Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E DANO MORAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

O inconformismo da agravada em relação ao deferimento do efeito suspensivo ao agravo deve ser suscitado por meio de recurso próprio, qual seja, o Agravo Interno, nos moldes dos arts. 1.019, I c/c art. 1020, ambos do CPC, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita. Em se tratando de contrato de locação verbal, sem suficiente prova dos termos pactuados, de modo a não permitir o efetivo exame do cumprimento dos requisitos da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, persistindo ainda fundada dúvida acerca do inadimplemento, mostrando-se necessária a abertura de maior instrução probatória, não tem cabimento a pretensão de determinação de desocupação liminar.... (Continua)