1 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. INABITABILIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida por locatária visando à rescisão do contrato de locação e consignação de aluguéis, em razão da inabitabilidade do imóvel devido a falhas estruturais e defeitos elétricos. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM VÍCIOS DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA/RECONVINTE.
1.Cuida-se de apelação dos réus/reconvintes contra sentença de procedência do pedido autoral de despejo e cobrança de aluguéis de imóvel dado em locação comercial e improcedência do pedido do pedido deduzido em sede reconvencional de indenização pelos danos decorrentes de vícios no referido bem. ... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ERRO DE FATO. VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL LOCADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE USO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Bárbara Xavier de Oliveira contra acórdão da 20ª Câmara Cível que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de rescisão contratual ajuizada contra Damazo Lopes Empreendimentos Imobiliários Ltda ME e Luiza Fontes Martins. A embargante alegou omissões e erro de fato no julgamento quanto às datas do contrato e da vistoria inicial, além da tempestividade da reclamação sobre vício oculto no portão eletrônico do imóvel locado, pleiteando o reconhecimento de sua regular impugnação aos vícios e da responsabilidade da locadora pela resolução contratual. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO À RESCISÃO. ENTREGA DE CHAVES. ÔNUS DO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO - ISENÇÃO DO ÚLTIMO ALUGUEL PELO PROPRIETÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - INÉRCIA PROLONGADA DA CREDORA - VÍCIOS NO IMÓVEL - DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A LOCAÇÃO - AQUIESCÊNCIA DA LOCATÁRIA - COMPENSAÇÃO ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA POSTERIOR.
-Comprovada através de depoimento pessoal do proprietário do imóvel a isenção expressa do pagamento do último aluguel, considerando encerrada a relação locatícia sem pendências financeiras, deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança. ... ()
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7 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDIÇOES DO IMÓVEL LOCADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE OU SIMILAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE A QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA.
I.Sentença que julgou procedente o despejo por falta de pagamento e condenou o réu ao pagamento corrigido dos alugueres atrasados, bem como dos demais encargos relativos à locação. ... ()
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9 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS. INOCORRÊNCIA. IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO MERA REPRESENTANTE DOS LOCADORES E QUE ADMINISTRA O BEM IMÓVEL. LOCADORES QUE DEVEM PERMANECER NO POLO PASSIVO DA VERTENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL INABITÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (ART. 373, I). ROMPIMENTO DE CAIXA DÁGUA. CONSERTO PROMOVIDO LOGO APÓS SOLICITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS PELA FIADORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CONDENAÇÃO POR ENCARGOS NÃO DEBATIDOS NOS AUTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM
EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos locatários em face dos locadores e da imobiliária responsável pela administração do imóvel.Sentença que revogou liminar e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.299,90 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Apelação dos autores requerendo: reconhecimento da rescisão contratual por culpa dos réus; inclusão de indenização integral pelos danos materiais; majoração da indenização por danos morais; afastamento da cobrança de aluguéis, pintura e limpeza.Apelação dos réus, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de culpa pelo evento danoso, imprevisibilidade do fato, ausência de provas dos danos alegados e excesso no valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se os réus são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel; (iii) saber se houve violação contratual apta a justificar a rescisão do contrato e afastar a exigibilidade de aluguéis, pintura e limpeza; (iv) saber se deve ser redimensionada a distribuição dos ônus sucumbenciais e os valores fixados a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, porquanto os proprietários do imóvel devem compor o polo passivo, sendo a imobiliária apenas representante dos locadores.A responsabilidade do locador pela habitabilidade do imóvel decorre da Lei 8.245/1991, art. 22.Não comprovado o alegado prejuízo material, ante a ausência de elementos concretos que demonstrem os danos aos bens móveis e a efetiva necessidade de substituiçãoA inexistência de dano moral in re ipsa e a ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade afastam a indenização por danos morais.Afastou-se a condenação ao pagamento de encargos relativos a pintura, limpeza e consumo de água/luz, por se tratar de decisão extra petita, em ofensa ao CPC, art. 492.Redefinição dos encargos de sucumbência e dos honorários advocatícios, considerando o resultado do julgamento em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e parcialmente providos.Apelação dos autores provida apenas para excluir a condenação ao pagamento dos encargos de pintura e limpeza do imóvel.Apelação dos réus provida para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, bem como para redistribuir os encargos sucumbenciais e redefinir os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo estado de conservação do imóvel recai sobre o locador, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 22, mas a ausência de prova concreta dos prejuízos materiais e morais impede a procedência de pedidos indenizatórios.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em ação de execução referente a contrato de locação residencial, decotando do débito apenas os valores referentes aos reparos necessários previstos em laudo de vistoria que não se presta a embasar a ação executiva. ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA DO LOCADOR CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame. ... ()
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12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. IMPEDIMENTO DE ATUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR EXIGÊNCIAS DO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL. ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE É ÔNUS DO LOCATÁRIO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O TIPO DE ATIVIDADE A SER EXPLORADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA PAGOU O ALUGUEL PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEMAIS, ARGUMENTO EM CONTRADIÇÃO COM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. COMPARAÇÃO DAS VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA QUE MANIFESTA A NECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual, aluguel proporcional e valor necessário ao reparo do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: saber se (i) é cabível a resolução do contrato com base na onerosidade excessiva; (ii) houve o pagamento do aluguel proporcional; e (iii) o imóvel foi desocupado sem necessidade de reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negligência da locatária em adequar o imóvel locado às atividades empresariais que pretendia exercer ocasionou o fechamento do local pelo Poder Público, o que não pode ser tido como imprevisível, afastando a possibilidade de resolução do contrato por onerosidade excessiva.4. A locatária não apresentou prova de que efetuou o pagamento do aluguel proporcional - ônus que lhe competia - além de ter argumentado, em contestação, que o pagamento desse valor não seria devido.5. A comparação das vistorias de entrada e de saída dão conta dos danos do imóvel, cujo reparo é incumbência da locatária, conforme cláusula terceira do contrato de locação.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:CC, art. 421-A, caput e II; art. 478;CPC/2015, art. 5º;Lei 8.245/91, art. 22, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.04.2016.... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. RESPONSABILIDADE LOCADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. GASTOS REFORMA APÓS O FIM DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO VALOR TOTAL CAUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e determinou a devolução de apenas parte do valor pago a título de caução pela locatária. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OBRAS EM IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE LAUDO DE VISTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de aluguéis e indeferiu a reconvenção, declarando extinto o feito quanto aos pedidos de despejo, em razão da perda superveniente do objeto. ... ()
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15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. CPC, art. 1.012 QUE JÁ CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. -
Considerando que o caso dos autos se trata de ação de cobrança de verba locatícias, tem-se que o CPC, art. 1.012 já contempla automaticamente a atribuição de efeito suspensivo, não havendo, portanto, interesse no requerimento.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO ELIDIDA PELOS IMPUGNANTES. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE DA PARTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. - A existência de patrimônio imobilizado em nome da autora, por si só, não demonstra a capacidade dela para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - Diante da documentação encartada aos autos, concluiu-se pela manutenção da justiça gratuita concedida a autora, pois os réus não apresentaram elementos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência.3. COBRANÇA DE ALUGUEL RELATIVO AO PERÍODO DE 01.11.2019 A 26.11.2019. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE SE FINDA COM A ENTREGA DAS CHAVES. LOCATÁRIOS QUE PERMANECERAM COM AS CHAVES PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. VALORES DEVIDOS. - É pacífico o entendimento da Corte Superior, seguido por esta Câmara, de que a entrega das chaves do imóvel põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção.4. MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- O contrato de locação foi livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade da cláusula que previu a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.5. COBRANÇA DE VALORES NECESSÁRIOS AO REPARO DO IMÓVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. VISTORIA DE SAÍDA NÃO COMUNICADA AOS LOCATÁRIOS. ATO UNILATERAL DA LOCADORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR POSSÍVEIS DANOS. DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE OS DANOS ALEGADOS FORAM CAUSADOS PELOS LOCATÁRIOS. CONSTATAÇÃO NO CONFRONTO ENTRE A VISTORIA DE ENTRADA E OS ORÇAMENTOS DE REPAROS QUE ALGUNS DOS DANOS APONTADOS JÁ EXISTIAM EM PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS LOCATÁRIOS. art. 22, IV, DA LEI DE LOCAÇÕES. REFORMA. - Para o caso, sem que tenham sidos regularmente notificados os locatários da data para realização da vistoria de saída, impossível considerar o laudo feito neste ato para subsidiar pedido indenizatório.- Em conforto da vistoria de entrada com o orçamento apresentado pela autora, verifica-se que alguns dos itens indicados como necessitando de reparos já apresentavam desgastes ou existiam antes da ocupação do imóvel pelos locatários, inexistindo comprovação de que os réus tenham agravado esses defeitos.- É certo que os locatários não podem ser responsabilizados por vícios anteriores à locação, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 22, IV. 6. MULTA RESCISÓRIA. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA QUE SE DEU POR ATO DOS LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DA LOCADORA DE GARANTIR O USO PACÍFICO DO IMÓVEL LOCADO. DESENTENDIMENTO EXISTENTE ENTRE OS LOCATÁRIOS E VIZINHOS SOBRE O QUAL A LOCADORA NÃO POSSUI GERÊNCIA. - O conflito havido entre os locatários e os vizinhos em razão da atividade comercial desenvolvida no imóvel (restaurante), que teria motivado a desocupação do bem, não pode ser imputado à locadora eis que decorre do comportamento de terceiro, sobre o qual não possui gerência. - Uma vez não verificada infração contratual por parte da locadora, não é possível lhe atribuir a culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação e isentar a multa compensatória. 7. PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. 7.1 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MUDANÇA REPENTINA EM RAZÃO DO DESENTENDIMENTO COM VIZINHOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL OU CONDUTA ILÍCITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO QUE NÃO CONFIGURA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. - A desavença existente entre os locatários e vizinhos não guarda nexo com a relação jurídica estabelecida com a locadora, tratando-se de ato praticado por terceiro, sem qualquer interferência da autora. - Os danos extrapatrimoniais decorrem da negativação indevida, e não da mera divergência da data de vencimento do débito, quando reconhecida a existência de dívida, mesmo que parcial, de modo que descabida a almejada indenização por danos morais.7.2. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. NÃO APLICABILIDADE. DIREITO DE A AUTORA/RECONVINDA PEDIR AO ESTADO TUTELA JURISDICIONAL, SOBRETUDO EM RAZÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACESSO DA JUSTIÇA CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. ADEMAIS, SANÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA À EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. - O mero ajuizamento da ação não pode ser considerado, por si só, como uma pretensão dolosa de lesar a parte contrária para angariar proveito em benefício próprio, ainda mais considerando que a autora/reconvinte baseou sua pretensão de cobrança no contrato de locação celebrado entre as partes. Recurso de apelação provido em parte.... ()
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16 - TJDF Civil e processual civil. Locação residencial. Rescisão de contrato. Impossibilidade de uso do bem. Culpa exclusiva do locador configurada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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17 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR SOLICITAÇÃO DA LOCADORA. OMISSÃO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PRIVAÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por ONÉLIO BUZÃO JUNIOR em face de CLEVENICE FELICIANO DE OLIVEIRA, insurgindo-se contra sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. O Requerente alegou ter sofrido prejuízos após ter a energia elétrica do imóvel locado cortada por solicitação da locadora, permanecendo cerca de três semanas sem fornecimento, o que teria comprometido sua saúde, rotina e dignidade. A sentença rejeitou o pedido, sob fundamento de ausência de responsabilidade da locadora e insuficiência probatória quanto aos danos.II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a locadora, ao alugar o imóvel sem providenciar a regularização da unidade junto à concessionária, deu causa à interrupção do serviço essencial de energia elétrica e incorreu em omissão geradora de responsabilidade civil; e (ii) saber se os danos alegados — materiais e morais — restaram suficientemente demonstrados e são passíveis de reparação.III. Razões de Decidir3. Restou incontroverso que a locação se deu de forma informal, mas com posse consentida e pagamento de aluguel, caracterizando relação contratual regida pelas normas da Lei 8.245/91. 4. A locadora confessou que solicitou o desligamento de energia antes da entrada do Requerente no imóvel, por suposta violação do medidor pela moradora anterior. Ao não regularizar a situação antes da nova locação, deixou de cumprir o dever legal de garantir condições adequadas de uso, violando o art. 22 da Lei do Inquilinato.5. A privação de energia por cerca de três semanas, somada à necessidade de auxílio de terceiros e ao abalo emocional, configura dano moral indenizável.6. Não foram acolhidos os pedidos de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação dos prejuízos efetivos, nos termos do art. 402 do CC e do CPC, art. 373, I, especialmente quanto à perda de alimentos e à assunção de dívida com a SANEPAR, de natureza pessoal e não vinculada à Recorrida.7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.500,00, valor proporcional à extensão do dano e à realidade socioeconômica das partes.IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido, para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes: CC, arts. 186, 402 e 927; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.245/91, art. 22, I e II.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/02/2017; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000454-34.2021.8.16.0127, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, j. 05/12/2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000990-98.2020.8.16.0056, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 20/05/2022.... ()
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18 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO PREMATURO DO CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CULPA DA LOCADORA RECONHECIDA. INCONFORMIDADES NOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PREDIAL QUE IMPEDIRAM A LOCATÁRIA DE OBTER O ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE FUNCIONAMENTO, ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA CLÍNICA MÉDICA. RECONVENÇÃO. AFIXAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS NA FACHADA DO IMÓVEL. LOCADORA QUE, DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, TOLERA A «POLUIÇÃO VISUAL E NÃO EXERCE O DIREITO DE EXIGIR A RETIRADA DOS MATERIAIS. SUPRESSIO E SURRECTIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA OBSTADA PELA FALTA DOS ALVARÁS, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUIU À LOCADORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME
1.Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou rescindido o contrato de locação por culpa da locadora, condenou-a a devolver valores referentes a aluguéis pagos antecipadamente e a indenizar a locatária por danos materiais. ... ()
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19 - TJDF Direito civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Responsabilidade pelo pagamento do ITPU/TLP. Locatário. Cláusula expressa. Inadimplemento. Prova documental. Sentença reformada.
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO VERBAL. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AFASTADA. PAGAMENTO DE IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. IMPUTAÇÃO AO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
