Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. IMPEDIMENTO DE ATUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR EXIGÊNCIAS DO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL. ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE É ÔNUS DO LOCATÁRIO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O TIPO DE ATIVIDADE A SER EXPLORADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA PAGOU O ALUGUEL PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEMAIS, ARGUMENTO EM CONTRADIÇÃO COM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. COMPARAÇÃO DAS VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA QUE MANIFESTA A NECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual, aluguel proporcional e valor necessário ao reparo do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: saber se (i) é cabível a resolução do contrato com base na onerosidade excessiva; (ii) houve o pagamento do aluguel proporcional; e (iii) o imóvel foi desocupado sem necessidade de reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negligência da locatária em adequar o imóvel locado às atividades empresariais que pretendia exercer ocasionou o fechamento do local pelo Poder Público, o que não pode ser tido como imprevisível, afastando a possibilidade de resolução do contrato por onerosidade excessiva.4. A locatária não apresentou prova de que efetuou o pagamento do aluguel proporcional - ônus que lhe competia - além de ter argumentado, em contestação, que o pagamento desse valor não seria devido.5. A comparação das vistorias de entrada e de saída dão conta dos danos do imóvel, cujo reparo é incumbência da locatária, conforme cláusula terceira do contrato de locação.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:CC, art. 421-A, caput e II; art. 478;CPC/2015, art. 5º;Lei 8.245/91, art. 22, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.04.2016.... (Continua)