Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO - ISENÇÃO DO ÚLTIMO ALUGUEL PELO PROPRIETÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - INÉRCIA PROLONGADA DA CREDORA - VÍCIOS NO IMÓVEL - DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A LOCAÇÃO - AQUIESCÊNCIA DA LOCATÁRIA - COMPENSAÇÃO ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA POSTERIOR.

Comprovada através de depoimento pessoal do proprietário do imóvel a isenção expressa do pagamento do último aluguel, considerando encerrada a relação locatícia sem pendências financeiras, deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança. ... (Continua)