Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO PREMATURO DO CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CULPA DA LOCADORA RECONHECIDA. INCONFORMIDADES NOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PREDIAL QUE IMPEDIRAM A LOCATÁRIA DE OBTER O ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE FUNCIONAMENTO, ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA CLÍNICA MÉDICA. RECONVENÇÃO. AFIXAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS NA FACHADA DO IMÓVEL. LOCADORA QUE, DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, TOLERA A «POLUIÇÃO VISUAL E NÃO EXERCE O DIREITO DE EXIGIR A RETIRADA DOS MATERIAIS. SUPRESSIO E SURRECTIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA OBSTADA PELA FALTA DOS ALVARÁS, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUIU À LOCADORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou rescindido o contrato de locação por culpa da locadora, condenou-a a devolver valores referentes a aluguéis pagos antecipadamente e a indenizar a locatária por danos materiais. ... (Continua)