Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA DO LOCADOR CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame. ... ()
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