Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. INABITABILIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida por locatária visando à rescisão do contrato de locação e consignação de aluguéis, em razão da inabitabilidade do imóvel devido a falhas estruturais e defeitos elétricos. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... ()
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