Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em ação de execução referente a contrato de locação residencial, decotando do débito apenas os valores referentes aos reparos necessários previstos em laudo de vistoria que não se presta a embasar a ação executiva. ... (Continua)