Lei 8.245/1991, art. 12 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 840.2323.7383.7478

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que condenou o locatário ao pagamento de valores referentes a aluguéis, multa contratual e IPTU, em decorrência do inadimplemento do contrato de locação. ... ()

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Doc. LEGJUR 705.8163.2493.3052

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, com base no CPC, art. 355, I, indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela ré e julgou antecipadamente o mérito, decretando a rescisão contratual e o despejo dos réus, com condenação solidária ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 27/02/2017 até a desocupação do imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 383.2630.6246.4761

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO MENOR. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixou alimentos em favor do menor no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do pai, determinou partilha de bens móveis e a condenação da autora ao pagamento proporcional de dívida referente à moradia comum. ... ()

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Doc. LEGJUR 457.1354.3868.0319

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INÉDITA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO Lei 13.105/2015, art. 80 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DIVÓRCIO. PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.245/1991, art. 12 (LEI DE LOCAÇÕES). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO QUE SÓ GERA EFEITOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. Lei 13.105/2015, art. 278 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A


dedução de nova pretensão, por certo, constitui-se em inovação recursal, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional).2. O legítimo exercício do direito constitucional de ação/petição não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo em obstar o regular andamento do processo, o que não ocorreu no vertente caso legal (concreto).3. a Lei 8.245/91, art. 12 (Lei 8.245/1991) dispõe que “em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”.3. No vertente caso legal (concreto), ainda que a minuta de acordo de separação tenha estabelecido que o ex-cônjuge seria o responsável pelo pagamento dos alugueres, isto, por si só, não faz dele locatário, uma vez que se obrigou, tão somente, para com a Apelante, e não para com os Locadores. Precedentes.4. a Lei 13.105/2015, art. 278 (CPC) dispõe que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).6. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 7. Recurso de agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 191.4335.6615.2124

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INÉDITA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO Lei 13.105/2015, art. 80 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DIVÓRCIO. PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.245/1991, art. 12 (LEI DE LOCAÇÕES). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO QUE SÓ GERA EFEITOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. Lei 13.105/2015, art. 278 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A


dedução de nova pretensão, por certo, constitui-se em inovação recursal, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional).2. O legítimo exercício do direito constitucional de ação/petição não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo em obstar o regular andamento do processo, o que não ocorreu no vertente caso legal (concreto).3. a Lei 8.245/91, art. 12 (Lei 8.245/1991) dispõe que “em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”.3. No vertente caso legal (concreto), ainda que a minuta de acordo de separação tenha estabelecido que o ex-cônjuge seria o responsável pelo pagamento dos alugueres, isto, por si só, não faz dele locatário, uma vez que se obrigou, tão somente, para com a Apelante, e não para com os Locadores. Precedentes.4. a Lei 13.105/2015, art. 278 (CPC) dispõe que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).6. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 7. Recurso de agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 802.5000.1922.0723

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO RAFAEL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO §1º Da Lei 9099/95, art. 42. DESERÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA CREDPAGO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GARANTIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DO REQUERIDO RAFAEL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CREDPAGO NÃO PROVIDO.I.


Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que firmou contrato de locação com o Sr. Rafael, representado pela imobiliária Torre Blanca, adotando como garantia os serviços da empresa CREDPAGO. No imóvel, residia com seu companheiro, Alexsandro, com quem mantinha união estável. Em outubro de 2021, com a dissolução da união estável, a requerente deixou o imóvel, permanecendo no local apenas seu ex-companheiro. Em razão de medida protetiva concedida em seu favor, estava impedida de contatá-lo para a entrega das chaves, o que inviabilizou a formalização da rescisão contratual, entretanto, realizou a comunicação junto a imobiliária via mensagem de whatsapp. Entretanto, os aluguéis permaneceram sendo cobrados em face da autora, a qual teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu a retirada da anotação irregular e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00;I.3. A requerida CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ausência de responsabilidade e falha no dever de comunicação pela imobiliária. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. I.4. O requerido Rafael interpôs recuso visando a reforma da decisão alegando a ausência de responsabilidade pelos danos morais e, subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório; II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade da garantidora;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III.Razões de decidir: III.1. Recurso do requerido Rafael: nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a ser analisado em juízo definitivo pela Turma Recursal. O §1º da Lei 9.099/1995, art. 42 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No caso dos autos, observa-se que embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 horas.III.2. Acerca da responsabilidade da garantidora e da indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Conforme dispõe a Lei 8.245/91, art. 12, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge que residia no imóvel. Havendo saída da autora do imóvel, operou-se a sub-rogação de Alexsandro como locatário. Salientado, inclusive, na sentença proferida em 0016455-93.2022.8.16.0019. In verbis: [...]Dessa forma, operou-se a sub-rogação automática de Alexsandro na posição de locatário, conforme a previsão legal. [...] (...) Quanto às alegações de ausência de cumprimento de requisitos formais para comunicação, extrai-se da sentença proferida (...) transitada em julgada que a imobiliária tinha plena e inequívoca ciência da rescisão contratual. (...) Em razão da autora estar inscrita em órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos inexigíveis, que inclusive, era de conhecimento das rés a operação de sub-rogação conforme descrito acima, evidencia-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera meramente patrimonial da autora, de modo a incidirem os danos morais. No mesmo sentido, a conduta ilícita das rés imobiliária e locador se dá ante a desídia de comunicar a fiadora a rescisão contratual (mesmo após haver sentença transitada em julgado reconhecendo a subrogação).(...) Diante de tais ponderações, e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas produzidas, entendo que o «quantum indenizatório deve ser fixado no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo montante atende aos fins que se presta, atentando para as peculiaridades do caso concreto. Jurisprudência relevante: RI 0011963-39.2024.8.16.0035 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025.... ()

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Doc. LEGJUR 667.6689.7145.5876

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.


1. Ilegitimidade passiva: Nos termos da Lei 8.245/91, art. 12, para que a sub-rogação locatícia ocorra em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, torna-se necessária a comunicação por escrito ao locador. Na ausência da comunicação, permanece vigente o vínculo locatício entre as partes contratantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 547.1067.2860.5200

8 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.


Sentença de procedência. Apelo do embargado. Alegação de que não houve comunicação por escrito ao locador acerca do divórcio do locatário. Sub-rogação a que alude a Lei 8.245/91, art. 12, que exige comunicação por escrito do locador. Locatário que comprovou a contento ter informado tanto a imobiliária constante no contrato quanto o próprio locador, por e-mail, não apenas sobre a sub-rogação, como sobre a caução, meses depois da primeira comunicação. Locador e seu patrono que possuíam plena ciência, tanto que encaminharam notificação também ao e-mail ex-cônjuge do apelado. Exigência legal suficientemente satisfeita no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 684.4982.1453.2855

9 - TJSP APELAÇÃO -


Locação residencial - Resolução contratual c/c perdas e danos - Incêndio no imóvel locado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, locatário e fiador - Não acolhimento - Locatário que abandonou o imóvel no curso da relação, nele deixando sua ex-companheira, sem, contudo, comunicar ao locador, como lhe incumbia, mercê do disposto no Lei 8.245/1991, art. 12, §1º, e na cláusula contratual em igual sentido - Dever de indenizar que, nas circunstâncias, subsiste, ainda que o incêndio tenha sido levado a cabo pelo novo parceiro de sua ex-companheira, porque era sua a obrigação de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal - Aplicação do art. 23, III, da lei do inquilinato, replicado em contrato - Responsabilidade solidária do fiador, firme em cláusula contratual - Precedente desta C. Câmara - Extensão do dano suficientemente demonstrada e não impugnada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 235.4238.4508.6770

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIADOR. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por autores e réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de despejo cumulada com cobrança, decretando a rescisão do contrato de locação e condenando a ré e fiadora ao pagamento de aluguéis e encargos devidos até a desocupação do imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 538.6332.6296.3711

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento. Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 534.3683.7491.1124

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 


1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência de débito referente ao contrato 76668BV1544145, no valor de R$ 24.367,03; 2) determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito, referente ao contrato 76668BV1544145; e 3) condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 900.2870.3140.8129

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 149.8902.4935.4237

14 - TJRJ Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação proposta em face dos locatários. Sentença que julgou procedente o pedido em relação à segunda Ré, para condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento de cada aluguel e encargo, na forma do CCB, art. 397, a ser aferido em liquidação de sentença, mediante apresentação de planilha, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Foi, ainda, julgado extinto o pedido em relação ao primeiro Réu e extinto, sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo, ante a falta de interesse superveniente, na forma do art. 485, VI do CPC, impondo ao Autor os ônus de sucumbência em favor segundo Réu. Apelação da segunda Ré e do Autor. Comunicação feita pelo segundo Réu à administradora do imóvel, informando que não tinha mais interesse em dar continuidade ao contrato e que não era mais o responsável pelo pagamento dos aluguéis que se deu através de e-mail. Contrato de locação firmado entre as partes que em sua cláusula 17ª, § 1º, previa que «quaisquer notificações ou solicitações que visem criar direitos ou deveres só terão validade se forem efetuadas por escrito e entregue nos respectivos endereços de cada parte, ficando certo que, as mensagens eletrônicas remetidas entre eles não criarão deveres ou serão consideradas válidas para provar qualquer ato ou fato, já que, o meio eletrônico não oferece a segurança e não se reveste das formalidades necessárias para provar o conteúdo das referidas mensagens, pois, podem ser alteradas pelo emitente ou pelo destinatário". Segundo Réu que não observou as formalidades previstas no contrato, nem o disposto na Lei 8.245/1991, art. 12. Locador que deveria ser informado formalmente, e de maneira inequívoca, na forma prevista no contrato, sobre qual dos locatários continuaria responsável pela locação do imóvel o que não se verificou. Precedentes do TJRJ. Apelado que, não tendo cumprido as formalidades legais e contratuais, permanecerá responsável, solidariamente com a segunda Ré, pelas obrigações locatícias. Sentença que se reforma para condenar os Réus a arcar, solidariamente, com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, conforme descrito na sentença. Reforma da sentença que enseja a imposição aos Réus da integralidade das despesas processuais. Provimento das apelações.

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Doc. LEGJUR 876.3786.1861.4039

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, EIS QUE O IMÓVEL FOI DEVOVIDO AO LOCADOR NO CURSO DA AÇÃO. DECLAROU O MAGISTRADO SENTENCIANTE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SE INSURGE O RECORRENTE, ALEGANDO SER PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO PARA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DO CASAL. NÃO SE OLVIDA QUE, EM CASO DE SEPARAÇÃO DO LOCATÁRIO, A LOCAÇÃO RESIDENCIAL PROSSEGUIRÁ AUTOMATICAMENTE COM O CONJUGE QUE PERMANECER NO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE a Lei 8.245/91, art. 12. NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A SEPARAÇÃO E A PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL. CONTRANOTIFICAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA EX-ESPOSA PERMANCER NO IMÓVEL COMO LOCATÁRIA, SUB-ROGADA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA CONJUGE VIRAGO NO IMÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DIVORCIO; DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. NEM TAMPOUCO TROUXE OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 832.0216.5554.2407

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGÚEIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.


Preliminar de ilegitimidade que se afasta, considerando o contrato de locação firmado entre o Autor e o 1º Réu, à época casado com a 2ª Ré. 2. Separação de fato do casal comunicada ao Autor, prosseguindo a locação automaticamente com a 2ª Ré, que permaneceu no imóvel. Sub-rogação da locação. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, §1º. 3. Reforma que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral em relação ao 1º Autor. 4. Manutenção da condenação da 2ª Ré ao pagamento do débito, na forma estipulada na sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 795.4358.7564.3253

17 - TJRJ APELAÇAO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO (Lei 8.245/1991, art. 12).


Verificada a dissolução da união estável, a relação ex-locato prossegue entre locador e o locatário que continuar no imóvel. O locatário retirante, para exonerar-se da responsabilidade contratual, deve notificar o locador da sub-rogação em favor do outro. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, §1º. Notificação realizada nos termos legalmente previsto para o endereço de e-mail constante no contrato. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relato.... ()

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Doc. LEGJUR 816.6083.8328.9815

18 - TJSP Apelação. Locação de imóvel residencial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de rejeição. Recurso da Embargante que não comporta acolhimento. Pretensão da Embargante de afastamento da responsabilidade solidária no pagamento dos aluguéis, diante do divórcio e permanência do ex-cônjuge no imóvel. Descabimento. O primitivo locatário responde pela dívida locatícia até a efetiva comunicação da separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável ao locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 12, § 1º. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 219.4624.7438.3737

19 - TJSP APELAÇÃO.


Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de seguro garantia de fiança locatícia. R. sentença de procedência, com apelo somente da autora. Pretendida majoração da indenização por danos morais. Reclamo que prospera em parte. Ex-namorado que se sub-rogou nos direitos da apelante, passando a ser o único inquilino, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12 (Lei 8.245/1991) . Exclusão da autora do polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento, reconhecendo o dever de pagamento do débito locatício somente quanto ao inquilino (ex-companheiro). Negativação indevida. Danos morais verificados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que comporta elevação para R$10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a reparação indenizatória. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 997.5848.8583.1098

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS -


Procedência - Insurgência da corré locatária - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Afirmação de dissolução do casamento e sub-rogação do corréu na posse do imóvel - Falta de ciência inequívoca da locadora quanto à desocupação do bem por parte da companheira - Sub-rogação da Lei 8.245/91, art. 12 que não produziu efeitos em relação à locadora - Instrumentalidade das formas, CPC, art. 277 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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