Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência de débito referente ao contrato 76668BV1544145, no valor de R$ 24.367,03; 2) determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito, referente ao contrato 76668BV1544145; e 3) condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. ... (Continua)