Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Ilegitimidade passiva: Nos termos da Lei 8.245/91, art. 12, para que a sub-rogação locatícia ocorra em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, torna-se necessária a comunicação por escrito ao locador. Na ausência da comunicação, permanece vigente o vínculo locatício entre as partes contratantes. ... (Continua)