Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Apelo do embargado. Alegação de que não houve comunicação por escrito ao locador acerca do divórcio do locatário. Sub-rogação a que alude a Lei 8.245/91, art. 12, que exige comunicação por escrito do locador. Locatário que comprovou a contento ter informado tanto a imobiliária constante no contrato quanto o próprio locador, por e-mail, não apenas sobre a sub-rogação, como sobre a caução, meses depois da primeira comunicação. Locador e seu patrono que possuíam plena ciência, tanto que encaminharam notificação também ao e-mail ex-cônjuge do apelado. Exigência legal suficientemente satisfeita no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)