Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação residencial - Resolução contratual c/c perdas e danos - Incêndio no imóvel locado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, locatário e fiador - Não acolhimento - Locatário que abandonou o imóvel no curso da relação, nele deixando sua ex-companheira, sem, contudo, comunicar ao locador, como lhe incumbia, mercê do disposto no Lei 8.245/1991, art. 12, §1º, e na cláusula contratual em igual sentido - Dever de indenizar que, nas circunstâncias, subsiste, ainda que o incêndio tenha sido levado a cabo pelo novo parceiro de sua ex-companheira, porque era sua a obrigação de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal - Aplicação do art. 23, III, da lei do inquilinato, replicado em contrato - Responsabilidade solidária do fiador, firme em cláusula contratual - Precedente desta C. Câmara - Extensão do dano suficientemente demonstrada e não impugnada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)