Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, com base no CPC, art. 355, I, indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela ré e julgou antecipadamente o mérito, decretando a rescisão contratual e o despejo dos réus, com condenação solidária ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 27/02/2017 até a desocupação do imóvel. ... (Continua)