1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES E OUTRAS COMORBIDADES QUE ACARRETARAM DISFUNÇÃO ERÉTIL E DEFORMIDADE PENIANA. RECUSA DE CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou de forma improcedente a lide. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 25%. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por GR - Locações e Apoio Administrativo Ltda - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, nos autos de ação revisional de contrato ajuizada por Carla Lúcia Rabelo Trindade. Pela sentença foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar a restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de 15% em favor da promitente vendedora. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. APLICAÇÃO DO CDC. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de valores pagos em consórcio e indenização por danos morais. Valor da causa compatível com o teto dos juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência do autor em relação a dois contratos de consórcio, com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor alegou que foi induzido a contratar os consórcios e que a devolução dos valores foi recusada pelas rés, enquanto a administradora confirmou a exclusão do autor do grupo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o juizado especial para conhecer e processar o feito.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por reconhecer a nulidade porquanto o valor da causa enquadra-se nos limites da competência da Lei 9099/95. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para anular a sentença.Tese de julgamento: A sentença de extinção comporta anulação quando as pretensões econômicas do pedido enquadram-se no limite de alçada da Lei 9099/95. ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, II, 373, II, 998, 485, IV; CDC, art. 53, § 2º; Lei 11.795/2008; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.04.2018; STJ, REsp. 1522102, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, REsp. 1111270, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 25.11.2015; STJ, Rcl 16.390/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.06.2017; STJ, AgRg no REsp. 1483513, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.04.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.10.2021.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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9 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Pretensão de restituição de quantia e reparação por danos morais. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Desistência. Abatimento de multa e taxa de permanência. Não cabimento. Recurso desprovido.
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10 - STJ Recurso especial. Ação de resilição contratual combinada com restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência.
1 - O entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que o CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado à garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004.
1 - O entendimento do tribunal de origem está de desacordo com a jurisprudência desta Corte firmada, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27.... ()
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12 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RETENÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ULTRA PETITA. REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. FUNDO DE RESERVA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição contratual. Inadimplemento antecipado. Incidência da Lei 9.514/97. Afastamento do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal,"o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida (REsp 1.867.209 fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 8/9/2020 30/9/2020... ()
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16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Devolução de Valores, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, a ser efetivada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊN-CIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIONAMENTO. TAXA DE AD-MINISTRAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUM-BÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores pagos em consórcio, ajuizada pe-lo espólio do participante falecido durante a vigência do contrato. Sentença de procedência determinando a restituição integral do objeto do contrato. Apelação do réu sustentando que a restituição deve se limitar às parcelas pagas e defendendo a retenção de va-lores contratuais. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou improcedentes todos os pedidos autorais, que consistiam em rescisão do negócio jurídico, condenação da ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, condenação da ré ao pagamento de R$8.266,04 a título de indenização por danos materiais, e condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais. ... ()
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19 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.
"Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano". Adquirente que pede a rescisão do contrato, ante a superveniência de crise financeira, com a restituição dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na impossibilidade de retenção da taxa de fruição, além da condenação da Empresa ré na integralidade dos encargos da sucumbência. APELAÇÃO ADESIVA da Empresa ré, que pugna pela majoração da retenção para dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do contrato ou, subsidiariamente, a majoração da retenção para cinquenta por cento (50%) sobre o valor das quantias pagas. EXAME: Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão de rescisão que comportava mesmo acolhida, dada a impossibilidade de manutenção do contrato por crise financeira e tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Retenção com base no valor atualizado do contrato, fundada no Lei 6.766/1979, art. 32-A e em cláusula contratual, que deve ser afastada no caso, sob pena de afronta aa Lei 8.078/90, art. 53. Caso dos autos contudo que comporta a restituição das quantias pagas, mas com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela ré, ante a sucumbência mínima do autor, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO LIMITADA A 15%. TAXA DE FRUIÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual, determinando a devolução de 85% das quantias pagas pelo promitente comprado, além da reintegração da vendedora na posse do imóvel. A apelante pleiteia a majoração do percentual de retenção para 25%, a restituição parcelada dos valores e a fixação de taxa de fruição correspondente a 1% ao mês sobre o valor do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de majorar o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador para 25%; (ii) a possibilidade de restituir os valores de forma parcelada e (iii) a incidência da taxa de fruição pelo tempo de ocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa do comprador, é possível a restituição dos valores de forma parcelada. A retenção de valores pelo vendedor deve estar limitada às despesas comprovadas, sendo razoável o percentual de 15% fixado na sentença, diante da ausência de provas de que os gastos administrativos suportados pela ré superaram esse percentual. A taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel pelo comprador não é devida, uma vez que se trata de lote sem edificação. Diante do parcial provimento ao recurso, não há majoração dos honorários advocatícios em segunda instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a retenção dos valores pagos deve ser limitada às despesas comprovadamente suportadas pelo vendedor, sendo razoável o percentual de 15% na ausência de comprovação de despesas superiores, de forma parcelada. O vendedor não faz jus à taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel pelo comprador, uma vez que se trata de lote sem edificação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 07.03.2023... ()
