Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

"Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano". Adquirente que pede a rescisão do contrato, ante a superveniência de crise financeira, com a restituição dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na impossibilidade de retenção da taxa de fruição, além da condenação da Empresa ré na integralidade dos encargos da sucumbência. APELAÇÃO ADESIVA da Empresa ré, que pugna pela majoração da retenção para dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do contrato ou, subsidiariamente, a majoração da retenção para cinquenta por cento (50%) sobre o valor das quantias pagas. EXAME: Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão de rescisão que comportava mesmo acolhida, dada a impossibilidade de manutenção do contrato por crise financeira e tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Retenção com base no valor atualizado do contrato, fundada no Lei 6.766/1979, art. 32-A e em cláusula contratual, que deve ser afastada no caso, sob pena de afronta aa Lei 8.078/90, art. 53. Caso dos autos contudo que comporta a restituição das quantias pagas, mas com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela ré, ante a sucumbência mínima do autor, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)