Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. APLICAÇÃO DO CDC. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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