Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 25%. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por GR - Locações e Apoio Administrativo Ltda - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, nos autos de ação revisional de contrato ajuizada por Carla Lúcia Rabelo Trindade. Pela sentença foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar a restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de 15% em favor da promitente vendedora. ... (Continua)