Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de resilição contratual combinada com restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência.

1 - O entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que o CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado à garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27.... (Continua)