Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RETENÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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