1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PARCELAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais proposta em face do Banco Santander Brasil S/A. A parte autora alega que, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia da COVID-19, buscou prorrogar, sem ônus, parcelas de dois contratos de financiamento, amparada em publicidade veiculada pelo réu. Afirma que, não obtendo êxito, foi compelida a aderir a um contrato de renegociação que elevou seu passivo para R$ 297.330,72, pleiteando, assim, a nulidade da renegociação, a manutenção dos contratos originais sem encargos adicionais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prática de publicidade enganosa por parte do réu quanto à oferta de prorrogação das parcelas sem ônus; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a revisão ou nulidade do contrato de renegociação, especialmente à luz da teoria da onerosidade excessiva em razão da pandemia da COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR: A publicidade veiculada pelo réu restringe-se à oferta de prorrogação das parcelas por 60 dias, sem especificação sobre isenção de encargos financeiros, não restando comprovada a prática de publicidade enganosa nos termos do art. 37, §1º, do CDC. O banco efetivamente concedeu a prorrogação anunciada, conforme comprovam os autos, não havendo violação à oferta publicitária. A adesão ao contrato de renegociação foi realizada de forma voluntária, não havendo nos autos qualquer prova de vício de consentimento, coação ou imposição ilícita. A parte autora não comprovou, de forma específica e concreta, que a pandemia da COVID-19 comprometeu sua capacidade financeira a ponto de gerar onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera alegação genérica dos efeitos da pandemia. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus exige demonstração efetiva do nexo causal entre o evento extraordinário e a onerosidade superveniente, o que não foi comprovado, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no AREsp. 2.504.476. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera veiculação de publicidade genérica sobre prorrogação de parcelas não configura publicidade enganosa quando não induz o consumidor em erro sobre a isenção de encargos. A prorrogação administrativa de parcelas, nos moldes anunciados, não gera direito à manutenção dos contratos sem encargos financeiros adicionais, salvo previsão expressa, que não restou comprovada. A pandemia da COVID-19, embora fato extraordinário, não autoriza, por si só, a revisão contratual, sendo indispensável a demonstração concreta do impacto direto e específico sobre a base objetiva do negócio. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 37, §1º; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.504.476, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024; TJ-RJ, Apelação 0188995-91.2020.8.19.0001, Rel. Des. Benedicto Ultra Abicair, j. 13.03.2025, 13ª Câmara de Direito Privado, DJe 17.03.2025.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DA INTERMEDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de formulados na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cota de consórcio mediante falsa promessa de crédito imediato. A sentença declarou a rescisão contratual, condenou ambas as requeridas à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, cuja causa de pedir é a afirmação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não queria contratar. O autor aduz que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COGNIÇÃO DO RECURSO NESTA PARTE. JUNTADA TARDA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MENTORIA EMPRESARIAL INDIVIDUAL. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O PONTO CONTROVERTIDO. NÃO RECONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA GENÉRICA NÃO COMPROVADA POSTERIORMENTE. FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES PRÉ-DATADOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO POR CULPA DA CONSUMIDORA E DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PREJUDICADAS. DANO MORAL À CONSUMIDORA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. INCLUSÃO NO CCF. DANO IN RE IPSA. VALOR DA REPARAÇÃO NÃO IMPUGNADO. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DO PREJUÍZO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Juizado especial. Contrato de prestação de serviços de intermediação financeira. Publicidade enganosa. Violação ao CDC. Restituição de valores pagos. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade do pedido formulado em contrarrazões. Recurso desprovido.
I. caso em exame ... ()
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7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA EM LINKS PATROCINADOS. APELAÇÃO DO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. NÃO PROVIDA. I.
Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando que a apelante se abstenha de comercializar a marca registrada da apelada, além de condená-la ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e de danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão do uso indevido da marca da autora em anúncios patrocinados na plataforma Google Ads.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de marcas de terceiros como palavras-chave em anúncios patrocinados configura concorrência desleal e se a empresa responsável pelos anúncios deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes dessa prática.III. Razões de Decidir3. A utilização de marcas de terceiros como palavras-chave em links patrocinados configura concorrência desleal e desvio de clientela.4. A apelante não pode se eximir de responsabilidade, pois atua como prestadora de serviços publicitários e lucra com a atividade.5. O dano moral é in re ipsa, prescindindo da prova de prejuízo específico, devido à prática de conduta ilícita.6. A sentença que condenou a apelante ao pagamento de danos materiais e morais foi mantida, considerando a violação dos direitos da marca da apelada.IV. Dispositivo e Tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A utilização de marcas registradas como palavras-chave em serviços de publicidade online, como o Google Ads, configura prática de concorrência desleal e desvio de clientela, sendo passível de indenização por danos materiais e morais ao titular da marca afetada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, IV; Lei 9.279/1996, arts. 129, 195, III e V, e 209; CDC, art. 37, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2096417 SP 2023/0328252-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.05.2020; TJPR, Apelação 0004577-68.2021.8.16.0194, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.02.2023; TJPR, Apelação 0026947-72.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.02.2023; TJPR, Apelação 0005363-36.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 26.11.2023; TJPR, Apelação 0019145-52.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 27.05.2024; Súmula 227/STJ.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA.
1. É válida a cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários quando houver a opção do consumidor - e não uma obrigação imposta pela instituição -, sob pena de caracterizar a prática proibida venda casada, por condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, em afronta ao CDC, art. 37, I. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas - Transporte rodoviário - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Acidente em coletivo da ré, suportando a autora fratura no braço - Nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovado - Responsabilidade da transportadora (CF, CDC, art. 37, § 6º, art. 14, e CCB, art. 734) - Dano material - Necessidade de recomposição dos gastos efetivamente realizados para o tratamento prescrito - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Ação principal parcialmente procedente e ação secundária procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM ELEVADOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização pelo dano causado em elevador de condomínio. ... ()
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11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. GRUPO A - INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de ressarcimento em face de indenização securitária a segurado por falha no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. GRUPO A - INDUSTRIAL E GRUPO B. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de ressarcimento em face de indenização securitária a segurado por falha no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO PRAZO REGULAMENTAR PARA FINS DE VISTORIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de ressarcimento em face de indenização securitária a segurado por falha no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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14 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta da sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado em face de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A UNIDADE ENTREGUE E O APARTAMENTO DECORADO. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a construtora na obrigação de realizar reparos por vícios construtivos e ao reembolso de despesas condominiais, mas indeferindo a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve propaganda enganosa e falha no dever de informação da construtora em relação às diferenças entre o apartamento decorado e a unidade efetivamente entregue; e (ii) estabelecer se tais discrepâncias justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC estabelece que a oferta publicitária vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30, sendo ilícita a entrega de produto ou serviço em desconformidade com a publicidade veiculada. No caso concreto, restou demonstrado que o apartamento decorado utilizado na comercialização do empreendimento apresentava características distintas da unidade entregue, especialmente quanto à disposição dos cômodos, presença de colunas embutidas e ausência de pontos de energia, evidenciando falha no dever de informação da construtora. A perícia judicial confirmou a existência de divergências relevantes entre o imóvel adquirido e o modelo apresentado ao consumidor, reforçando a quebra de expectativa legítima da compradora. A ausência de informação clara e precisa sobre as diferenças estruturais entre o apartamento decorado e a unidade adquirida configura prática comercial abusiva e induz o consumidor a erro, caracterizando propaganda enganosa, nos termos do CDC, art. 37, § 1º. A frustração das legítimas expectativas da autora, que adquiriu o imóvel com base na configuração do apartamento decorado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, diante da decepção gerada e das dificuldades enfrentadas na adaptação da unidade para o uso pretendido. A indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o abalo psicológico da autora e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: A entrega de imóvel em desconformidade com o apartamento decorado apresentado ao consumidor configura violação do dever de informação e prática abusiva, nos termos dos arts. 30 e 37, § 1º, do CDC. O consumidor tem direito a receber informações claras e precisas sobre eventuais diferenças entre o imóvel adquirido e o modelo decorado, sendo ilícita a ausência de esclarecimento sobre modificações estruturais relevantes. A frustração das expectativas legítimas do comprador diante da divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue gera dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero dissabor e compromete a utilização do imóvel conforme planejado. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da conduta do fornecedor no consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 12, 14, 30 e 37, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017026-72.2018.8.26.0451, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 12/08/2021; TJSP, Apelação Cível 1001390-90.2023.8.26.0451, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 25/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1017341-61.2022.8.26.0451, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 04/09/2024... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. É válida a cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários quando houver a opção do consumidor - e não uma obrigação imposta pela instituição -, sob pena de caracterizar a prática proibida venda casada, por condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, em afronta ao CDC, art. 37, I. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA. TEMA 972 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA.
1. É válida a cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários quando houver a opção do consumidor - e não uma obrigação imposta pela instituição -, sob pena de caracterizar a prática proibida venda casada, por condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, em afronta ao CDC, art. 37, I. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. É válida a cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários quando houver a opção do consumidor - e não uma obrigação imposta pela instituição -, sob pena de caracterizar a prática proibida venda casada, por condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, em afronta ao CDC, art. 37, I. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 972 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. É válida a cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários quando houver a opção do consumidor - e não uma obrigação imposta pela instituição -, sob pena de caracterizar a prática proibida venda casada, por condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, em afronta ao CDC, art. 37, I. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 972 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. É válida a cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários quando houver a opção do consumidor - e não uma obrigação imposta pela instituição -, sob pena de caracterizar a prática proibida venda casada, por condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, em afronta ao CDC, art. 37, I. ... ()
