Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Juizado especial. Contrato de prestação de serviços de intermediação financeira. Publicidade enganosa. Violação ao CDC. Restituição de valores pagos. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade do pedido formulado em contrarrazões. Recurso desprovido.
I. caso em exame ... ()
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