1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL IMPRÓPRIO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ECA, art. 241-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Tese defensiva de nulidade da prova colhida a partir do aparelho telefônico do réu, sob alegação de que o conteúdo teria sido acessado sem o devido acompanhamento do investigado ou de pessoa de sua confiança, bem como de que não teriam sido observadas as formalidades da cadeia de custódia. No entanto, os autos revelam que o acesso ao conteúdo digital do celular foi precedido de autorização judicial expressa, concedida no bojo de investigação diversa que apurava suposto crime sexual. A diligência foi regularmente documentada, sem qualquer indício concreto de adulteração, manipulação ou quebra de integridade dos dados extraídos - de forma que tampouco há que se falar em «quebra da cadeia de custódia". Ausente, ademais, a demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa, nos termos do CPP, art. 563. Preliminar desacolhida. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso em sentido estrito, recebido como apelação, interposto contra sentença do Juiz das Garantias da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, que não conheceu do habeas corpus impetrado para trancar inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 217-A e CP, art. 218-C e ECA, art. 241-B O recorrente alegou a prescrição da pretensão punitiva, a atipicidade da conduta e a nulidade da busca e apreensão. ... ()
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3 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-C. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame: ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Erro de tipo e erro de proibição. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Tema repetitivo 1.208. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Legalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.208), firmou a tese de que"os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Dolo eventual. Autonomia dos tipos penais. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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11 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 241-B. BUSCA E APREENSÃO. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido.
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. ECA, ART. 241-B. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BEBÊS. CENAS DE ABUSO E VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Produção e armazenamento de pornografia infantil. Atuação do conselho tutelar e da guarda municipal. Ingresso em domicílio. Sigilo telefônico. Nulidade de provas. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor da acusada - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de usurpação das atribuições do Conselho Tutelar - não ocorreu, uma vez que é dever do órgão tomar as providências cabíveis na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmulas 283 do STF e 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.
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18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes previstos no ECA. Pena-Base majorada. Agravo regimental não provido.
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19 - TJDF E M E N T A
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20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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