Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. ECA, ART. 241-B. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BEBÊS. CENAS DE ABUSO E VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)