Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Recurso em sentido estrito, recebido como apelação, interposto contra sentença do Juiz das Garantias da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, que não conheceu do habeas corpus impetrado para trancar inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 217-A e CP, art. 218-C e ECA, art. 241-B O recorrente alegou a prescrição da pretensão punitiva, a atipicidade da conduta e a nulidade da busca e apreensão. ... (Continua)