Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.2779.4268.1431

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-C. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame:  ... ()

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