Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 241-B. BUSCA E APREENSÃO. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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