Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Tema repetitivo 1.208. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Legalidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.208), firmou a tese de que"os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da... (Continua)