ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 186 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REPRESENTAÇÃO E PELA PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, BEM COMO PELA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO ECA, art. 186, § 4º, AFASTADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO POR NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO À PARTE REPRESENTADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  

PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. O ECA, art. 186, ao dispor que o juízo "procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado, traz claramente uma faculdade, e não uma obrigação, ao julgador, que determinará a realização de laudo interdisciplinar quando reputar conveniente - se houver dúvida, por exemplo, quanto ao comportamento ou à sanidade do adolescente, ou se quiser obter algum outro dado importante à instrução. Sua não realização, portanto, não acarreta nulidade alguma.  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REFERÊNCIA AO CP, art. 69 NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REPRESENTADO/APELANTE. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. FACULDADE DO JUIZ (ECA, art. 186). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS COERENTES DA VÍTIMA, DO POLICIAL E DO PRÓPRIO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, SUBSTITUÍDA POR SEMILIBERDADE. 1. A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO CONFIGURA NULIDADE, POR SE TRATAR DE FACULDADE DO JUÍZO, CONFORME ECA, art. 186 E CONCLUSÃO 43 DO CETJRS. 2. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO, POR MEIO DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA. ADMISSÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO QUANTO AOS FATOS. 3. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, PELA DE SEMILIBERDADE, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA DIANTE DA PRIMARIEDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

7 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INTRODUÇÃO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (CP, art. 349-A. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. PRELIMINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. AUSENTE HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREJUÍZO AO REPRESENTADO, VISTO QUE ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL MULTIDISCIPLINAR - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - COLABORAÇÃO DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A lei (ECA, art. 186) não exige o laudo psicossocial, portanto, sua falta ou inobservância por parte do magistrado singular não invalida o processo. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

PRELIMINAR DE NULIDADE. 1. O ECA, ao estabelecer o procedimento apuratório de ato infracional, nos seus arts. 171 e seguintes, não prevê a oitiva do representado ao final, apenas estipulando a oitiva do adolescente e de seus pais logo na audiência de apresentação (art. 186). Mesmo porque, à época da promulgação do ECA, em 1990, tal era a norma vigente também na seara penal, que ainda previa a citação do réu para comparecer à sua audiência de interrogatório (art. 394 do CPP em sua redação original). Todavia, sabe-se que, desde a reforma penal de 2008, o interrogatório do réu passou a ser realizado obrigatoriamente ao final da instrução, por força da nova redação conferida pela Lei 11.719/2008 aos arts. 394 e seguintes do CPP - sobretudo ao art. 400, que estabelece especificamente a nova ordem das oitivas. Desde então, tendo em conta a aplicação analógica das normas penais aos procedimentos apuratórios de ato infracional, e a ausência de modificação no texto do ECA, instaurou-se dissenso doutrinário e jurisprudencial quanto ao correto momento de oitiva do adolescente representado - se na audiência de apresentação, conforme texto expresso do ECA, art. 186, ou se apenas ao fim da instrução, em analogia ao CPP, art. 400. Como forma de solução ao impasse, tornou-se relativamente comum que o juízo da infância e juventude questione à própria defesa qual a sua preferência, isto é, se o menor será ouvido já ao início, ou se apenas no encerramento da instrução, ou até mesmo em ambas as ocasiões. 2. De todo modo, recentemente, o STJ passou a aplicar analogicamente a ordem do CPP, art. 400, com vistas a garantir os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, e até mesmo para fazer valer a previsão legal de que o adolescente não pode receber tratamento jurídico mais gravoso do que aquele conferido ao adulto (Lei, art. 35, I 12.594/2012). A modulação dos efeitos deste novo entendimento jurisprudencial foi estabelecida pela Terceira Seção do STJ em julgamento ocorrido em 14/06/2023 (HC 769.197/RJ), estabelecendo, para além de limitação temporal, que o reconhecimento de eventual nulidade pela não observância da ordem prevista no CPP, art. 400, depende de que o prejuízo seja suscitado pela própria defesa do adolescente, no momento adequado, sob pena de preclusão. Trata-se, portanto, de nulidade relativa, cujo reconhecimento imprescinde de alegação pela parte prejudicada, e da devida demonstração do prejuízo. 3. Voltando ao caso dos autos, percebe-se que, embora houvesse sido ouvido na audiência de apresentação, o representado foi novamente ouvido em juízo ao final da instrução, já após a colheita dos depoimentos de todas as testemunhas. Ademais, a defesa jamais se insurgiu tempestivamente de tal procedimento, tendo assistido o adolescente, tanto no primeiro, quanto no segundo interrogatório judicial. A primeira ocasião em que a defesa se insurge quanto ao momento de seu interrogatório é agora, em sede de recurso de apelação, no que parece ser mera estratégia de invalidação da sentença, muito tempo depois de finalizada a relação processual. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. O ECA, art. 186, ao dispor que o juízo "procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado, traz claramente uma faculdade, e não uma obrigação, ao julgador, que determinará a realização de laudo interdisciplinar quando reputar conveniente - se houver dúvida, por exemplo, quanto ao comportamento ou à sanidade do adolescente, ou se quiser obter algum outro dado importante à instrução. Sua não realização, portanto, não acarreta nulidade alguma. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO LAUDO INTERDISCIPLINAR. DE ACORDO COM O ECA, art. 186, § 4º, O LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR CONFIGURA PROCEDIMENTO FACULTATIVO DO JUÍZO. REJEITADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SISTEMA PENAL JUVENIL. BENEFÍCIO DA REMISSÃO, INAPLICÁVEL DEPOIS DE SENTENCIADO O FEITO.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, MOSTRA-SE ADEQUADO O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DANO NO ABRIGO E AMEAÇAS AOS FUNCIONÁRIOS E ABRIGADOS.  ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

15 - TJDF ECA. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. TESE DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE DO FEITO. ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL. MAIORIDADE ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO PSICOSSOCIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DA ACUSAÇÃO. INTERNAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO JUÍZO, CONFORME A PERTINÊNCIA AO CASO. NULIDADE  NÃO RECONHECIDA. ECA, art. 186. CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. AFASTADA A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DOLO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO SOCIAL. O ECA, art. 186 NÃO ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONFECÇÃO DE LAUDO INTERDISCIPLINAR REPRESENTA UMA FACULDADE AO JULGADOR. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 

PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. O ECA, art. 186, ao dispor que o juízo "procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado, traz claramente uma faculdade, e não uma obrigação, ao julgador, que determinará a realização de laudo interdisciplinar quando reputar conveniente - se houver dúvida, por exemplo, quanto ao comportamento ou à sanidade do adolescente, ou se quiser obter algum outro dado importante à instrução. Sua não realização, portanto, não acarreta nulidade alguma. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/1990. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FORAM APLICADAS AOS ADOLESCENTES APELANTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, POSTULANDO-SE A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelos adolescentes, W.M.P. K.R. de O. e G.S. de L.C. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos mesmos, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 05 (cinco) meses, ante a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos penais do CP, art. 217-Ae arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/1990. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO INFRACIONAL MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo adolescente I.F.S. representado por órgão da Defensoria Pública, postulando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a representação proposta pelo órgão ministerial e aplicou ao apelante medida socioeducativa de internação, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, ante a prática pelo mesmo do ato infracional equiparado ao tipo penal do CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). ... (Continua)