Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ECA. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. TESE DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE DO FEITO. ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL. MAIORIDADE ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO PSICOSSOCIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DA ACUSAÇÃO. INTERNAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)