Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO SOCIAL. O ECA, art. 186 NÃO ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONFECÇÃO DE LAUDO INTERDISCIPLINAR REPRESENTA UMA FACULDADE AO JULGADOR. ... (Continua)