Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO JUÍZO, CONFORME A PERTINÊNCIA AO CASO. NULIDADE  NÃO RECONHECIDA. ECA, art. 186. CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. AFASTADA A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DOLO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)