Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO LAUDO INTERDISCIPLINAR. DE ACORDO COM O ECA, art. 186, § 4º, O LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR CONFIGURA PROCEDIMENTO FACULTATIVO DO JUÍZO. REJEITADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SISTEMA PENAL JUVENIL. BENEFÍCIO DA REMISSÃO, INAPLICÁVEL DEPOIS DE SENTENCIADO O FEITO.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, MOSTRA-SE ADEQUADO O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DANO NO ABRIGO E AMEAÇAS AOS FUNCIONÁRIOS E ABRIGADOS.  ... (Continua)