Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REPRESENTAÇÃO E PELA PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, BEM COMO PELA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO ECA, art. 186, § 4º, AFASTADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO POR NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO À PARTE REPRESENTADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)