Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INTRODUÇÃO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (CP, art. 349-A. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. PRELIMINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. AUSENTE HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREJUÍZO AO REPRESENTADO, VISTO QUE ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote