Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. FACULDADE DO JUIZ (ECA, art. 186). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS COERENTES DA VÍTIMA, DO POLICIAL E DO PRÓPRIO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, SUBSTITUÍDA POR SEMILIBERDADE. 1. A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO CONFIGURA NULIDADE, POR SE TRATAR DE FACULDADE DO JUÍZO, CONFORME ECA, art. 186 E CONCLUSÃO 43 DO CETJRS. 2. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO, POR MEIO DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA. ADMISSÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO QUANTO AOS FATOS. 3. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, PELA DE SEMILIBERDADE, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA DIANTE DA PRIMARIEDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.