Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 578.4240.4756.8453

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL MULTIDISCIPLINAR - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - COLABORAÇÃO DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

01.

A lei (ECA, art. 186) não exige o laudo psicossocial, portanto, sua falta ou inobservância por parte do magistrado singular não invalida o processo. ... ()

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