ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 21 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE AFETO. NEGADO PROVIMENTO.

1. A convivência familiar constitui direito fundamental assegurado à criança, conforme previsto nos arts. 227 e 229, da CF/88, ECA, art. 21 e CCB, art. 1.589. 2. Embora o princípio do melhor interesse da criança deva orientar as decisões judiciais envolvendo relações familiares, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o pedido liminar atende aos pressupostos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, não há elementos probatórios que demonstrem que a negativa de tutela de urgência comprometa, de forma irreversível, a formação psicológica da criança. 4. A convivência e o estabelecimento de laços afetivos são questões que ultrapassam a competência do Judiciário. 5. A situação requer prudência e atenção, exigindo um maior conhecimento sobre os fatos, a oitiva do agravado e dilação probatória para formação de um juízo de convencimento em relação às necessidades do infante, a fim de que os seus interesses possam ser devidamente resguardados. 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO QUADRO SOCIETÁRIO E POSTERIOR EXCLUSÃO. AMBOS OS ATOS COM A ASSINATURA DE APENAS UM DOS GENITORES. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS GENITORES NÃO VERIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Ação anulatória de contrato social objetivando a declaração de nulidade do contrato social que incluiu a parte autora como sócia de empresa quando contava com 14 anos de idade. A parte autora alegou vício de consentimento, sustentando ter sido inserida no quadro societário sem sua ciência e sem a assinatura de sua genitora, constando apenas a assinatura de seu pai como representante legal. A sentença julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual foi interposto recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão do recorrente, menor absolutamente incapaz à época, no quadro societário da empresa, com representação exclusiva por um dos genitores, é válida; (ii) estabelecer se o negócio jurídico celebrado nessas condições pode ser declarado nulo por violação ao exercício conjunto do poder familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão de menor absolutamente incapaz no quadro societário de empresa exige representação conjunta de ambos os genitores, salvo hipótese de ausência ou impedimento legal de um deles, circunstância não demonstrada nos autos.4. O negócio jurídico foi celebrado mediante representação exclusiva do genitor, sem ciência ou consentimento da genitora, em afronta ao art. 1.634, VII, do Código Civil, que exige o exercício conjunto do poder familiar.4.1. A primeira parte do ECA, art. 21 dispõe que «o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil.5. O ato que incluiu a parte autora no quadro societário foi o mesmo que excluiu o sócio estranho à lide, pelo que figuraram como sócios apenas a parte autora e seu genitor, este que, também era representante da empresa.6. Constatada a configuração do autocontrato vedado pelo CCB, art. 117, uma vez que o genitor representante inseriu o filho menor como sócio, em situação de evidente conflito de interesses.7. A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela nulidade absoluta de negócio jurídico que inclua menor impúbere no quadro societário sem anuência expressa de ambos os genitores (REsp. Acórdão/STJ).8. Os precedentes deste E. Tribunal de Justiça corroboram a tese de que referido vício é insanável e não se convalida pelo tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido provido.Tese de julgamento: «1. A inclusão de menor absolutamente incapaz no quadro societário de sociedade empresária, sem a concordância expressa de ambos os genitores, viola o dever de exercício conjunto do poder familiar e implica nulidade absoluta do negócio jurídico; 2. O contrato celebrado exclusivamente pelo genitor, representando o menor, em situação de potencial conflito de interesses, configura autocontrato vedado pelo CCB, art. 117; 3. O vício decorrente da ausência de anuência de ambos os genitores na inclusão do menor no quadro societário é insanável, não se convalidando pelo decurso do tempo.______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, I; 4º, I; 115; 117; 120; 1.634, VII; 690, parágrafo único; 974, § 3º, III. ECA, art. 21.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0065170-50.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 16.02.2025; TJSP; Apelação Cível 1044839-02.2021.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Pretensão manejada pelo pai e pelos avós paternos, que exerciam a guarda fática da menor até 28/12/2018. Sentença de parcial procedência, concedendo a guarda compartilhada a ambos os genitores, fixando a residência da menor na casa materna e regulamentando a convivência nos feriados e nas férias. Recurso interposto pela ré (genitora).

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR E AVÓ PATERNA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão que indeferiu o pedido de visitação dos recorrentes à sua filha/neta. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. SUSPENSÃO DE VISITAÇÃO PATERNA. POSSIBILIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de guarda unilateral cumulada com regulamentação de convivência, deferiu a guarda provisória unilateral da filha menor à genitora por 180 dias, suspendendo a visitação paterna até a citação do genitor e a realização de estudos técnicos. A decisão se fundamentou na existência de elementos indicativos de possível violência doméstica perpetrada pelo pai, destacando-se manifestação do Ministério Público nesse sentido. O agravante, por sua vez, alega má-fé da genitora, prática de alienação parental e ausência de risco à menor, pleiteando a reforma da decisão para restabelecimento da guarda compartilhada e da visitação. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA - ESTADO DE PRECARIEDADE - COLOCAÇÃO DOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em sintonia com os arts. 1.630 e 1.634 do Código Civil e dos ECA, art. 21 e ECA art. 22, o poder familiar corresponde aos direitos e deveres dos genitores em relação aos filhos menores, podendo ser suspenso ou extinto judicialmente em casos de abuso, negligência ou descumprimento dos deveres legais. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. GUARDA UNILATERAL DA GENITORA. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme CPC, art. 435, «é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Além disso, considerando a primazia do direito da proteção integral da criança e do adolescente sob quaisquer circunstâncias (art. 4º, Parágrafo único, «a, do ECA), e que os documentos colacionados são voltados a assegurar o interesse do infante e sua possível relevância para o deslinde da controvérsia veiculada no recurso, os documentos devem ser admitidos.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE DOS GENITORES E VÍCIO EM DROGAS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO AO LONGO DO FEITO - DESTITUIÇÃO IMPOSTA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de i9nstrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educanda em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução, bem como, deixou de acolher alegação de fraude à execução - Procedência do inconformismo - É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor - Poder familiar que é exercido por ambos os genitores - Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22 - Legitimidade extraordinária da coobrigada Simone Regina Silveira, que autoriza sua inclusão na execução - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas de educação regular dos filhos menores. Exegese dos arts. 1.643, I e 1.644 do CC, ECA, art. 21 e ECA art. 22 e art. 229 da CF. Precedente do STJ. Falecimento do genitor. Legitimidade extraordinária da mãe da aluna menor, apesar de aquela não ter constado como responsável financeira no contrato. Recurso negad... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA OCORRIDA EM CONTEXTO FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. 

TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TER SIDO COMETIDA DURANTE O USO DO JUS CORRIGENDI DA MÃE COM O FILHO. DESACOLHIMENTO. TIPICIDADE DO FATO VERIFICADA NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS CRIMINOSOS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE MENOR. NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA PROLE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta pela requerente, menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de bens imóveis, móveis e empresa de propriedade da menor, herdados após o falecimento de seu genitor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível autorizar a alienação da venda dos bens de propriedade da menor, considerando que deve ser comprovada a necessidade ou o evidente interesse da prole na alienação dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A administração dos bens dos filhos menores é dever dos pais, conforme disposto no Art. 1.689, II, do Código Civil, sendo necessária autorização judicial para a alienação de seus bens, independentemente de sua natureza, mediante a demonstração da necessidade ou evidente interesse da prole, em observância aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente.4. Os poderes de gestão conferidos aos pais não incluem os direitos de disposição dos bens dos filhos. É vedado aos pais alienar ou onerar com ônus real os imóveis pertencentes aos filhos, bem como contrair obrigações em nome destes que ultrapassem os limites da administração ordinária, salvo quando houver demonstração de necessidade ou evidente interesse da prole, devidamente autorizado por ordem judicial.5. A ausência de proibição legal explícita sobre a necessidade de autorização judicial para a venda de bens móveis ou de outra natureza pertencentes a menores, não permite que os pais disponham desses bens livremente. No exercício da administração dos bens dos filhos, os pais devem preservar o patrimônio gerido, evitando atos que resultem na redução patrimonial dos filhos sem uma justificativa adequada.6. No caso em exame, a apelante não apresentou provas suficientes que comprovassem a dificuldade de gestão dos bens, o risco de invasão por posseiros, ou a existência de despesas sem retorno financeiro, limitando-se a alegações genéricas.7. A alegação de que os valores arrecadados seriam utilizados para custear estudos futuros da menor também não foi comprovada, sobretudo considerando que a menor possui apenas 13 anos de idade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Para a alienação dos bens de menores, sejam imóveis ou não, é imprescindível a demonstração da necessidade ou evidente interesse da prole, como determina o CCB, art. 1.691, em observância aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente.Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 227 e 229; CC, Arts. 1.630, 1.634, 1.689 e 1.691; ECA, Arts. 21 e 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010; TJSP - AC: 10061448020228260008 SP 1006144-80.2022.8.26.0008, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 08/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022; TJRS - AC: 70036248425 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/05/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2011; TJDF - APC: 20120310214497 DF 0020840-36.2012.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2013. Pág.: 114.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de i9nstrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educando em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução - Procedência do inconformismo - É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor - Poder familiar que é exercido por ambos os genitores - Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22 - Legitimidade extraordinária da coobrigada Heliane Cristina Martins Pereira Leão, que autoriza sua inclusão na execução - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

17 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. GÊNESE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. GENITOR CONTRATANTE. EXECUTADO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO À GENITORA DO DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS EM PROL DOS FILHOS. SOLIDARIEDADE LEGAL (CC, ARTS. 1.643 e 1.644; LEI 8.069/90 (ECA) ARTS. 21, 22 e 55). GENITORA. INSERÇÃO NA COMPOSIÇÃO PASSIVA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. VIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. De conformidade com a literalidade da regulamentação legal civilista e do ECA - ECA, as dívidas que se reverterem em prol da economia doméstica - expressão cujo conteúdo conceitual possui amplitude hábil a alcançar, a par das despesas decorrentes da manutenção do lar e da subsistência da família, aquelas necessárias ao fomento de saúde, lazer e educação do núcleo familiar ou dos filhos comuns -, conquanto contratadas apenas pelo genitor e não por ambos os genitores do menor destinatário da prestação educacional da qual germinaram, obriga-os de forma solidária, porquanto se trata de solidariedade legalmente pautada (CC, arts 1.643 e 1.644; ECA, arts. 21, 22 e 55), legitimando que seu adimplemento seja exigido de qualquer deles ou de ambos.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Alegação de ilegitimidade passiva que não deve prosperar. Em que pese o contrato de prestação de serviços escolares ter sido firmado em nome do pai do menor, vigora em nosso ordenamento jurídico o dever de ambos os pais de prover a educação dos filhos menores. Inteligência dos ECA, art. 21 e ECA art. 22. Além disso, há respeitável e pacificado entendimento jurisprudencial no sentindo de reconhecer a responsabilidade solidária de ambos os genitores em dívidas contraídas com o fim de prover a educação dos filhos. Legitimação extraordinária da executada, ora agravante, para figurar no polo passivo da execução que deve ser reconhecida. Precedentes do STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade solidária dos genitores pelas dívidas decorrentes de serviços educacionais prestados aos filhos. Poder familiar que é exercido por ambos. Solidariedade configurada em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que apenas um deles figure na condição de contratante e que os genitores estejam divorciados. Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22. Juros mora que incidem desde a data do vencimento das parcelas. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 197. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Contrato de prestação de serviços escolares - Mensalidades inadimplidas - Decisão que indeferiu a inclusão da genitora dos estudantes no polo passivo da demanda - Irresignação - Acolhimento - Solidariedade de ambos os pais na criação e educação de seus filhos - Legitimidade extraordinária da mãe dos alunos, ainda que não conste como devedora no título executivo extrajudicial - Inteligência da CF/88, art. 229; ECA, art. 21 e ECA art. 22; e arts. 1.634, I, 1.643 e 1644, do Código Civil - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara julgadora - Agravo provido - Decisão reformada