Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. GÊNESE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. GENITOR CONTRATANTE. EXECUTADO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO À GENITORA DO DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS EM PROL DOS FILHOS. SOLIDARIEDADE LEGAL (CC, ARTS. 1.643 e 1.644; LEI 8.069/90 (ECA) ARTS. 21, 22 e 55). GENITORA. INSERÇÃO NA COMPOSIÇÃO PASSIVA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. VIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. De conformidade com a literalidade da regulamentação legal civilista e do ECA - ECA, as dívidas que se reverterem em prol da economia doméstica - expressão cujo conteúdo conceitual possui amplitude hábil a alcançar, a par das despesas decorrentes da manutenção do lar e da subsistência da família, aquelas necessárias ao fomento de saúde, lazer e educação do núcleo familiar ou dos filhos comuns -, conquanto contratadas apenas pelo genitor e não por ambos os genitores do menor destinatário da prestação educacional da qual germinaram, obriga-os de forma solidária, porquanto se trata de solidariedade legalmente pautada (CC, arts 1.643 e 1.644; ECA, arts. 21, 22 e 55), legitimando que seu adimplemento seja exigido de qualquer deles ou de ambos.... (Continua)