Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA - ESTADO DE PRECARIEDADE - COLOCAÇÃO DOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em sintonia com os arts. 1.630 e 1.634 do Código Civil e dos ECA, art. 21 e ECA art. 22, o poder familiar corresponde aos direitos e deveres dos genitores em relação aos filhos menores, podendo ser suspenso ou extinto judicialmente em casos de abuso, negligência ou descumprimento dos deveres legais. ... (Continua)