Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Pretensão manejada pelo pai e pelos avós paternos, que exerciam a guarda fática da menor até 28/12/2018. Sentença de parcial procedência, concedendo a guarda compartilhada a ambos os genitores, fixando a residência da menor na casa materna e regulamentando a convivência nos feriados e nas férias. Recurso interposto pela ré (genitora).

1. Os elementos dos autos evidenciam que a menor, atualmente com 13 anos de idade, mantém um relacionamento saudável com os pais e com os avós paternos. 2. Estudos social e psicológicos concluíram pela adequação da guarda compartilhada nos termos fixados na sentença recorrida. 3. O ordenamento jurídico prioriza a guarda compartilhada em detrimento da unilateral (art. 1.584, § 2º, do Código Civil e Lei 8.069/1990, art. 21 e Lei 8.069/1990, art. 22). 4. Recurso desprovido.