Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas de educação regular dos filhos menores. Exegese dos arts. 1.643, I e 1.644 do CC, ECA, art. 21 e ECA art. 22 e art. 229 da CF. Precedente do STJ. Falecimento do genitor. Legitimidade extraordinária da mãe da aluna menor, apesar de aquela não ter constado como responsável financeira no contrato. Recurso negad... (Continua)