Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de i9nstrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educanda em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução, bem como, deixou de acolher alegação de fraude à execução - Procedência do inconformismo - É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor - Poder familiar que é exercido por ambos os genitores - Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22 - Legitimidade extraordinária da coobrigada Simone Regina Silveira, que autoriza sua inclusão na execução - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

Fraude à execução - Decisão que deixou de acolher a alegação do Instituto exequente/agravante - Improcedência do inconformismo - Imóvel alienado pela genitora da aluna, cônjuge do executado/agravado - Inocorrência de fraude - Proprietária e alienante do imóvel que não integrava o polo passivo da ação, não sendo devedora do exequente - Inexistência de penhora, tampouco registro de averbação premonitória a que alude o CPC, art. 828 na matrícula - Fraude à execução não caracterizada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido