1 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DE CONEXÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ENOXAPARINA 40 MG) PRESCRITO A GESTANTE COM TROMBOFILIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. TEMÁTICA ENVOLVENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AINDA NÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DO HOSPITAL GRAND MATER PROVIDO E DA OPERADORA BRADESCO SAUDE S A PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravos de Instrumento interpostos por HOSPITAL GRAN MASTER LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o custeio, no prazo de 48 horas, do medicamento Enoxaparina 40 mg à autora gestante com quadro clínico grave de trombofilia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 30.000,00, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DE CONEXÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ENOXAPARINA 40 MG) PRESCRITO A GESTANTE COM TROMBOFILIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. TEMÁTICA ENVOLVENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AINDA NÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DO HOSPITAL GRAND MATER PROVIDO E DA OPERADORA BRADESCO SAUDE S A PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravos de Instrumento interpostos por HOSPITAL GRAN MASTER LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o custeio, no prazo de 48 horas, do medicamento Enoxaparina 40 mg à autora gestante com quadro clínico grave de trombofilia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 30.000,00, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, diante de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por menor impúbere representada por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando à substituição urgente dos processadores externos de som de implante coclear, necessários ao tratamento de surdez neurossensorial profunda bilateral. A demanda foi inicialmente distribuída à Vara da Infância e da Juventude, que declinou da competência para a Vara Cível, motivando a instauração do presente conflito. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MENORES CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TESE FIRMADA EM IRDR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela, ajuizada por menores diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, representadas por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando compelir a ré ao fornecimento direto de tratamento multidisciplinar e ao reembolso de despesas já realizadas, diante da recusa da requerida em viabilizar atendimento na nova localidade de residência. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A CRIANÇA COM APLV. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. MULTA SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO. POR SEQUESTRO DE VERBAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer condenando o réu ao fornecimento de fórmula hidrolisada de arroz Novamil Rice, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00, sem custas nem honorários de sucumbência. ... ()
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6 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO ALIMENTAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL A MENOR COM MICROCEFALIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SUPLEMENTO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, visando à cobertura de despesas médico-hospitalares, sem exigência de carência contratual. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão oriunda do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do equipamento andador treinador de marcha, pacer 502 kapra ou equivalente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento de transporte adaptado a criança com necessidades especiais.... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO IPSEMG. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar de menor impúbere com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e o reembolso de despesas já realizadas no valor de R$ 19.231,80. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - FÓRMULA INFANTIL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de fórmula alimentar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de criança com alergia à proteína da Leite da vaca contra o Município de Várzea da Palma e o Estado de Minas Gerais. ... ()
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15 - TJDF Ementa: direito constitucional e da saúde. agravo de instrumento. vaga em uti neonatal com suporte de cirurgia cardíaca pediátrica. deferimento de medida liminar.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELO SUS. DEMONSTRAÇÃO. DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
I. QUESTÃO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou improcedente o pedido de fornecimento de serviço fisioterapêutico em domicílio. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do Sistema Integrado de Infusão Contínua de Insulina e seus insumos em favor do menor, ora Apelado, pelo Apelante e pelo Município de Pouso Alegre. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - AUTISMO - ATENDIMENTOS DE PSICOLOGIA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
I. CASO EM ANÁLISE: 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Itambacuri, objetivando o fornecimento de tratamento ao para a TEA - Transtorno do Espectro Autista. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NEUROFUNCIONAL COM EQUIPAMENTOS ESPECIAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME.... ()
