Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - FÓRMULA INFANTIL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de fórmula alimentar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de criança com alergia à proteína da Leite da vaca contra o Município de Várzea da Palma e o Estado de Minas Gerais. ... ()
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