Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELO SUS. DEMONSTRAÇÃO. DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
I. QUESTÃO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou improcedente o pedido de fornecimento de serviço fisioterapêutico em domicílio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote