Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL A MENOR COM MICROCEFALIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SUPLEMENTO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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