Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, diante de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por menor impúbere representada por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando à substituição urgente dos processadores externos de som de implante coclear, necessários ao tratamento de surdez neurossensorial profunda bilateral. A demanda foi inicialmente distribuída à Vara da Infância e da Juventude, que declinou da competência para a Vara Cível, motivando a instauração do presente conflito. ... (Continua)