Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DE CONEXÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ENOXAPARINA 40 MG) PRESCRITO A GESTANTE COM TROMBOFILIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. TEMÁTICA ENVOLVENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AINDA NÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DO HOSPITAL GRAND MATER PROVIDO E DA OPERADORA BRADESCO SAUDE S A PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravos de Instrumento interpostos por HOSPITAL GRAN MASTER LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o custeio, no prazo de 48 horas, do medicamento Enoxaparina 40 mg à autora gestante com quadro clínico grave de trombofilia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 30.000,00, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. ... (Continua)