Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - AUTISMO - ATENDIMENTOS DE PSICOLOGIA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
I. CASO EM ANÁLISE: 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Itambacuri, objetivando o fornecimento de tratamento ao para a TEA - Transtorno do Espectro Autista. ... ()
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